Nomeada de Lei Aldir Blanc, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública. Você pode ler a Lei 14.017/2020 na íntegra clicando aqui.
Ela é regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e, pelo decreto Decreto Nº 10.489, de 17 de Setembro de 2020 . Você pode ler o decreto na íntegra clicando aqui.
Central de Ajuda - Lei Aldir Blanc SC