A Lei Paulo Gustavo, oficialmente conhecida como Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, estabelece medidas cruciais destinadas a apoiar o setor cultural em resposta aos impactos econômicos e sociais causados pela pandemia de covid-19. De acordo com esta legislação, um montante substancial de R$ 3,862 bilhões será alocado para estados, municípios e o Distrito Federal, com o propósito específico de financiar ações emergenciais voltadas para a atenuação e enfrentamento dos desafios derivados da pandemia no âmbito cultural. Você pode ler a lei na íntegra clicando aqui.
Ela é regulamentada pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 , e, pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.